“O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação”, J Law & Reg, vol. 6, nº 2, p. 1–20, out. 2020, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28430