[1]
“A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária”, J Law & Reg, vol. 5, nº 1, p. 115–130, maio 2019, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24509