“Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros”, J Law & Reg, vol. 5, nº 1, p. 69–90, maio 2019, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24507