“O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos”, J Law & Reg, vol. 1, nº 1, p. 211–238, maio 2015, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19323