“Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259”, J Law & Reg, vol. 3, nº 1, p. 355–356, maio 2017, Acesso em: 21º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19212