“Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público”, J Law & Reg, vol. 3, nº 1, p. 199–220, maio 2017, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19203