“Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259”, J Law & Reg, vol. 3, nº 2, p. 210–211, out. 2017, Acessado: 25º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19187