“O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro”, J Law & Reg, vol. 3, nº 2, p. 73–94, out. 2017, Acessado: 24º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176