[1]
“Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017”, J Law & Reg, vol. 4, nº 1, p. 63–78, maio 2018, doi: 10.26512/2446-52592018e19133.