“Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259”, J Law & Reg, vol. 4, nº 2, p. 171–172, out. 2018, Acesso em: 3º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18741