[1]
“Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação”, J Law & Reg, vol. 4, nº 2, p. 19–40, out. 2018, doi: 10.26512/2446-52592018e18734.