“Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação”, J Law & Reg, vol. 4, nº 2, p. 19–40, out. 2018, Acessado: 10º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18734