Epifanio Martins, A. (2025) “Regulação Responsiva no Conselho Nacional do Ministério Público?”, Journal of Law and Regulation, 11(1), p. 190–206. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57221 (Acesso em: 20 setembro 2026).