Rodrigues Pena, B. (2025) “O aspecto responsivo da fiscalização orientadora realizada pela Anvisa”, Journal of Law and Regulation, 11(1), p. 290–305. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57184 (Acesso em: 23 julho 2026).