de Oliveira Calaça Costa, A. (2024) “Perspectivas teóricas sobre a legitimidade da regulação: comparação entre os pensamentos de Jürgen Habermas e de José Pedro Galvão de Sousa”, Journal of Law and Regulation, 10(1), p. 15–34. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/49458 (Acesso em: 23 julho 2026).