Vidal Padre, D. A. (2024) “A Regulação por Litígio no Contexto Jurídico Brasileiro”, Journal of Law and Regulation, 10(1), p. 35–52. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/49445 (Acesso em: 24 julho 2026).