Faloni Machado Rodrigues Borges, M. e Rodrigues de Miranda Neto, S. (2023) “O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA”, Journal of Law and Regulation, 9(1), p. 476–493. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/44493 (Acesso em: 18 julho 2026).