Pinto Correia Gomes, M. (2023) “A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto”, Journal of Law and Regulation, 9(1), p. 429–475. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43678 (Acesso em: 25 junho 2026).