Leandro Rabello Junior, W. (2021) “Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ: análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa”, Journal of Law and Regulation, 7(2), p. 203–218. doi: 10.26512/2446-52592021e37973.