Arruda Oliveira, R. (2021) “Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias: um ensaio à luz da Lei Federal nº 13.874/2019”, Journal of Law and Regulation, 7(2), p. 52–71. doi: 10.26512/2446-52592021e37938.