Oliveira, M. N. S. (2016) “Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório”, Journal of Law and Regulation, 2(1), p. 211–232. doi: 10.26512/2446-52592016e19256.