“Sanção administrativa e termo de compromisso como instrumentos regulatórios à disposição da CVM: uma análise à luz de seus efeitos” (2024) Journal of Law and Regulation, 10(2), p. 190–219. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55444 (Acesso em: 7 janeiro 2026).