“O que diz o STF sobre o regime de autorizações? Uma análise das ADIs nº. 5.549 e nº 6.270” (2024) Journal of Law and Regulation, 10(2), p. 162–189. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55396 (Acessado: 25 abril 2025).