“Limites e Critérios de Proporcionalidade para Elaboração de AIR: a situação brasileira” (2024) Journal of Law and Regulation, 10(2), p. 133–161. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/54967 (Acesso em: 3 maio 2026).