“Por uma interpretação constitucionalmente adequada do Código de Águas Minerais: os procedimentos para eliminação de elementos instáveis no contexto do Estado Regulador” (2024) Journal of Law and Regulation, 10(1), p. 93–122. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/48243 (Acesso em: 7 janeiro 2026).