“Rede Nacional de Dados em Saúde: transformação digital na saúde e proteção de dados pessoais” (2024) Journal of Law and Regulation, 10(1), p. 72–92. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/45685 (Acesso em: 3 maio 2026).