“Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento” (2023) Journal of Law and Regulation, 9(2), p. 202–245. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/44685 (Acesso em: 4 maio 2026).