“As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa” (2023) Journal of Law and Regulation, 9(1), p. 283–312. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43695 (Acesso em: 4 maio 2026).