“Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios” (2023) Journal of Law and Regulation, 9(1), p. 167–205. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43693 (Acesso em: 7 janeiro 2026).