“A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos” (2023) Journal of Law and Regulation, 9(1), p. 399–428. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43677 (Acesso em: 3 maio 2026).