“Responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos e as escolhas regulatórias em tempos de pandemia” (2022) Journal of Law and Regulation, 8(1), p. 41–59. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/38007 (Acesso em: 7 janeiro 2026).