“O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária” (2021) Journal of Law and Regulation, 7(2), p. 24–51. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37971 (Acesso em: 7 janeiro 2026).