“Desequilíbrio entre funções do Estado Regulador: a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018” (2021) Journal of Law and Regulation, 7(2), p. 103–117. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37953 (Acesso em: 7 janeiro 2026).