“Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias: um ensaio à luz da Lei Federal nº 13.874/2019” (2021) Journal of Law and Regulation, 7(2), p. 52–71. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37938 (Acesso em: 7 janeiro 2026).