“Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259” (2019) Journal of Law and Regulation, 5(1), p. 183–184. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24512 (Acesso em: 7 janeiro 2026).