“Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público” (2017) Journal of Law and Regulation, 3(1), p. 199–220. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19203 (Acesso em: 7 janeiro 2026).