“O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro” (2017) Journal of Law and Regulation, 3(2), p. 73–94. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176 (Acessado: 25 abril 2025).