“Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM” (2018) Journal of Law and Regulation, 4(1), p. 213–234. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19146 (Acesso em: 7 janeiro 2026).