Negreiros, Hamanda Rafaela L. F. V. de. 2019. “A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655 2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS”. Journal of Law and Regulation 5 (2):129-46. https://doi.org/10.26512/2446-52592019e27106.