Fernandes, Victor Oliveira. 2016. “Os Desafios Do Antitruste No Setor Portuário Brasileiro: As inovações Da Lei Nº 12.815 13 E Seus Reflexos Concorrenciais”. Journal of Law and Regulation 2 (1):161-210. https://doi.org/10.26512/2446-52592016e19255.