“A (in)observância Das Premissas Estabelecidas Pelo Novo Marco Regulatório Do Saneamento Básico Para a criação Das Unidades Regionais E Microrregiões De Saneamento: Análise Da Lei Estadual Nº 17.383 2021 De São Paulo”. 2023. Journal of Law and Regulation 9 (1): 19-34. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43625.