“Aspectos Jurídicos Do Fenômeno Do Reequilíbrio E Da Prorrogação Antecipada De Contratos De Arrendamento Portuário Face Ao Novo Marco Regulatório”. 2016. Journal of Law and Regulation 2 (1): 211-32. https://doi.org/10.26512/2446-52592016e19256.