“Os Desafios Do Antitruste No Setor Portuário Brasileiro: As inovações Da Lei Nº 12.815 13 E Seus Reflexos Concorrenciais”. 2016. Journal of Law and Regulation 2 (1): 161-210. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19255.