OLIVEIRA, Marcus Nylander Souza. Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 211–232, 2016. DOI: 10.26512/2446-52592016e19256. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19256. Acesso em: 22 maio. 2026.