A Teoria da Regulação Responsiva e seus Aperfeiçoamentos na ANTT: uma abordagem no direito administrativo sancionador para a conformação de condutas fiscalizatórias. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 306–324, 2025. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57211. Acesso em: 3 maio. 2026.