O que diz o STF sobre o regime de autorizações? Uma análise das ADIs nº. 5.549 e nº 6.270. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 162–189, 2024. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55396. Acesso em: 28 abr. 2025.