A Regulação por Litígio no Contexto Jurídico Brasileiro. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 35–52, 2024. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/49445. Acesso em: 3 maio. 2026.