Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 202–245, 2023. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/44685. Acesso em: 22 abr. 2026.