O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 253–282, 2023. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43686. Acesso em: 2 maio. 2026.