A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 399–428, 2023. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43677. Acesso em: 2 maio. 2026.