Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 114–145, 2022. DOI: 10.26512/2446-52592022e43216. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43216. Acesso em: 3 maio. 2026.